Termos de Uso

Última atualização: 12 de novembro de 2026

Estes Termos regulam o uso do DespLink, sistema on-line para escritórios de despachante, fornecido por Emerson Systems LTDA, CNPJ 56.935.001/0001-82, com sede em Paranaiguara/GO. Ao criar uma conta ou usar o sistema, o escritório e seus usuários concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O DespLink oferece ferramentas para organizar clientes, veículos, documentos, atendimentos, arquivos e rotinas do escritório, acessadas pela internet. As funcionalidades podem ser melhoradas, alteradas ou substituídas ao longo do tempo, preservando a finalidade do serviço contratado.

2. Conta e usuários

• A conta é criada em nome do escritório, identificado pelo CNPJ, por um usuário proprietário;
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas;
• Cada usuário deve ter acesso próprio e é responsável por manter sua senha em sigilo;
• O escritório é responsável pelas ações realizadas pelos seus usuários e pelas permissões que concede a eles.

3. Planos e pagamento

O serviço é cobrado por mensalidade, conforme o plano escolhido. Os planos, valores e condições vigentes estão publicados na página inicial do DespLink. Cada plano possui limites de uso adequados ao tamanho do escritório, que podem ser ajustados conforme a política de uso do sistema.

O pagamento é feito via Pix. Não há período de teste gratuito. Caso a mensalidade vença sem pagamento, o acesso ao sistema é bloqueado até a regularização. Alterações de valores serão comunicadas com antecedência.

4. Garantia

Nos primeiros 3 meses de uso, se o escritório não estiver satisfeito, poderá solicitar a devolução do valor pago, entrando em contato com o suporte.

5. Cancelamento

O cancelamento deve ser solicitado ao suporte pelo e-mail support@emerson.systems. Após o cancelamento, os dados da conta e os dados inseridos no sistema são mantidos por no máximo 30 dias e depois excluídos. Recomendamos que o escritório guarde cópias dos documentos de que precisar antes de cancelar.

6. Uso adequado

Ao usar o DespLink, o escritório e seus usuários se comprometem a não:

• Inserir dados ou documentos obtidos de forma ilícita ou sem base legal para seu tratamento;
• Usar o sistema para fraudes ou qualquer atividade contrária à lei;
• Tentar acessar dados de outros escritórios, burlar limites ou comprometer a segurança do sistema;
• Compartilhar acessos entre pessoas diferentes ou revender o serviço sem autorização.

O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

7. Dados e responsabilidades do escritório

Os dados de clientes, veículos e documentos inseridos no sistema pertencem ao escritório, que é o controlador desses dados perante a LGPD e responsável por ter base legal para tratá-los. A Emerson Systems trata esses dados apenas para prestar o serviço, como descrito na Política de Privacidade.

O escritório continua responsável pela conferência das informações e dos documentos que produz e apresenta a órgãos, clientes e terceiros, inclusive os gerados ou validados com o apoio do sistema.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores, de internet ou outros fatores fora do nosso controle. A Emerson Systems não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de uso inadequado do sistema, de informações incorretas inseridas pelo escritório ou de indisponibilidade de serviços de terceiros, incluindo sistemas de órgãos públicos.

9. Propriedade intelectual

O DespLink, sua marca, código e layout pertencem à Emerson Systems. O plano contratado concede ao escritório o direito de uso do sistema enquanto a conta estiver ativa, sem transferir qualquer propriedade sobre ele.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo sistema ou por e-mail, e o uso continuado após a comunicação indica concordância com a nova versão.

11. Contato e foro

Dúvidas e solicitações podem ser enviadas para support@emerson.systems. Fica eleito o foro da comarca de Paranaiguara/GO para resolver questões relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro.